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OBJETIVOS

Refletir e debater a implementação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros pelas novas autoridades tendo em atenção às temáticas antes e depois dos processos de contratualização, assim:

 

Antes da Contratualização

1-Parâmetros de avaliação e decisão: a análise value for money da autoridade de transportes;

2-Definição de rede e serviço público: os problemas do conhecimento da procura e definição da oferta;

3-O serviço público enquanto questão de mobilidade: integração de soluções multimodais;

4-Opções de investimento associados ao serviço público: os problemas da infraestrutura e do material circulante.

Durante a Contratualização

1-A gestão do prazo contratual;

2-A remuneração do serviço público: fixação de tarifários e compensação por obrigação de serviço público;

3-A execução do serviço público: o gestor de contrato e indicadores de desempenho;

4-Fiscalização e monitorização do serviço público.

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