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ENQUADRAMENTO

O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros estabelece “o regime aplicável ao planeamento, organização, operação, atribuição, fiscalização, investimento, financiamento, divulgação e desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados, incluindo o regime das obrigações de serviço público e respetiva compensação”.

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A legislação procede à transferência de competências na área dos transportes e identifica como autoridades as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, os municípios que nelas não se integrem e as Comunidades Intermunicipais. As autoridades poderão financiar-se através das receitas tarifárias geradas ou provenientes da venda de cartões de suporte, de receitas de outras atividades, nomeadamente do estacionamento de receitas de taxas ou de contribuições já existentes, de contrapartidas financeiras de exploração comercial e publicidade nos serviços de transportes.

Como responsabilidades terão o planeamento e a coordenação do serviço, pressupondo a sua eficiência e eficácia, e a implementação dos níveis mínimos de serviço público.

As autoridades deverão celebrar contratos, sob a forma de concessão de serviço público ou de prestação de serviço público, onde devem constar “de forma clara os direitos e obrigações de cada uma das partes e as caraterísticas do serviço público de transporte a prestar”, nomeadamente: remuneração, contrapartidas, regime de partilha de risco e responsabilidade, cobertura espacial e temporal da oferta, vigência do contrato, obrigações de serviço público, parâmetros de qualidade do serviço, ambiental e energética, propriedade do material circulante, entre outros.

Acresce ainda a responsabilidade de “definição dos títulos de transporte a disponibilizar em determinado serviço público de transporte de passageiros, bem como a definição das regras específicas aplicáveis aos sistemas de transportes inteligentes, designadamente à gestão do sistema de bilhética”.

O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros estabelece, ainda, para todos os operadores, o dever de informação e comunicação de dados geográficos e alfanuméricos ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

OBJECTIVOS

Refletir e debater a implementação de serviços públicos
de transporte de passageiros, abordando temas como:

– Planeamento e organização;
– Operação, atribuição e fiscalização;
– Investimento e financiamento;
– Divulgação e desenvolvimento.

Esclarecer a contratualização de uma concessão de serviço
público ou de prestação de serviço público, nas diversas dimensões, como:

– Direitos e obrigações;
– Caraterísticas do serviço a prestar;
– Remuneração e contrapartidas;
– Partilha de risco e responsabilidade;
– Cobertura espacial e temporal;
– Vigência e obrigações de serviço público.

PROGRAMA

10h00

Recepção dos Participantes

10h30

Sessão de abertura

José Monteiro Limão

diretor da Transportes em Revista

Paulo Cutileiro

JPAB-José Pedro Aguiar-Branco Advogados

António Almeida Henriques

Presidente da CM de Viseu

Luís Cabaço Martins

Presidente da ANTROP

José Mendes

Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente
11h15

Planear a mobilidade em cidades médias
e territórios de baixa densidade

Apresentação     

Nuno Marques da Costa

Inst. de Geografia e Ordenamento do Território

Mesa Redonda

Moderador:

José Monteiro Limão

Diretor da Transportes em Revista

Miguel Pinto Luz

Vice Presidente da CM Cascais

Miguel Pombeiro

CIM do Médio Tejo

Luís Correia

PRESIDENTE DA CIM DA BEIRA BAIXA

Luis Machado Macedo

CIM do Cávado

13h00 – Almoço
15h00

Concessões Municipais ou Intermunicipais
de Transportes: Que Modelos?

Apresentação     

Tiago Souza d’Alte

JPAB-José Pedro Aguiar-Branco Advogados

Mesa Redonda

Moderador:

José Monteiro Limão

Diretor da Transportes em Revista

António Almeida Henriques

Presidente da CM de Viseu

Jorge Botelho

Presidente da CIM do Algarve

José Morgado Ribeiro

Presidente da CIM Viseu Dão Lafões

Carlos Manuel Bernardes

CIM do Oeste
16h30 – Coffee-break
17h00

O Equilíbrio Económico e Financeiro
de uma concessão de transportes

Apresentação          

Fernando Crespo Diu

UTAP-Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos

Mesa Redonda

Moderador:

José Monteiro Limão

Diretor da Transportes em Revista

Rosário Macário

IST – Instituto Superior Técnico

Eduardo Feio

Presidente do Instituto da Mobilidade e Transportes

Eduardo Lopes Rodrigues

AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES
18h30

Sessão de encerramento

José Monteiro Limão

diretor da Transportes em Revista

Joana Silva Aroso

JPAB-José Pedro Aguiar-Branco Advogados

António Almeida Henriques

Presidente da CM de Viseu

CONTACTOS & LOCAL

Hotel Pousada de Viseu
Rua do Hospital – 3500-161 Viseu

Coordenadas:

Latitude N 40 39.17
Longitude W 7 54.814

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